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Terça, 24 de novembro de 2015, 12h24 | Tamanho do texto: A- A+

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Secretário defende alterações nas regras de concessão de incentivos

MAYLA MIRANDA
Assessoria Setas-MT

Jana Pessôa/Setas-MT
Secretário Valdiney de Arruda participa de audiência pública para debater Revisão dos Incentivos Fiscais
Secretário Valdiney de Arruda participa de audiência pública para debater Revisão dos Incentivos Fiscais

O secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT), Valdiney de Arruda, participou nesta segunda-feira (23.11) de audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que debateu a reformulação da política de incentivos fiscais no estado. Representantes de diversos setores contribuíram com o debate.

De acordo com o gestor da pasta, as alterações nas regras de concessão dos benefícios são essenciais para garantir a seguridade e qualidade nos postos de trabalhos criados a partir dos incentivos fiscais.

“Nós precisamos imaginar e entender que toda empresa que recebe incentivo fiscal precisa contribuir com a segurança e qualidade de vida do trabalhador, mais do que prevê a legislação já aplicadas a todas as empresas que não recebem este tipo de benefício”, destacou o secretário, lembrando que a contrapartida do empresário deve ser na mesma proporção do incentivo oferecido pelo governo.

A proposta de alteração da lei apresentada pela Setas prevê a criação de um fundo de reserva que possa assegurar aos trabalhadores a manutenção e a segurança alimentar, caso as empresas realizem grandes dispensas de pessoal.

“Infelizmente, nós registramos no estado o fechamento de algumas empresas que eram contempladas com o incentivo fiscal, dispensando três, quatro mil pessoas ao mesmo tempo. Nós tentamos absorver a mão de obra, mas ainda não é o suficiente. Para isso, a legislação deve prever casos como estes”, ponderou.

Outro ponto destacado pelo gestor é a concessão do benefício de incentivo fiscal a empresas que não garantem a segurança alimentar e capacitação dos trabalhadores, gerando um gargalo para o Estado cumprir. “É necessário que essas empresas resguardem condições de qualidade de saúde e segurança aos trabalhadores. É esta reflexão que fazemos. Se ela recebe incentivos fiscais, ela tem que ter ações estratégicas”, finalizou.

Audiência Pública

O evento foi presidido pelo deputado Max Russi, autor do requerimento e que, como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, buscou debater com os segmentos uma proposta que atenda a todos.

De acordo com o consultor especialista em ICMS, Múcio Ribas, a proposta de alteração na legislação prevê incentivos aos Arranjos Produtivos Locais (APL) como forma de estimular cadeias produtivas menores que atualmente não conseguem nenhum tipo de benefício.

Já o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Waldir Teis, alertou sobre a importância de o governo avaliar a responsabilidade social de cada empresa que recebe os incentivos. Para os empresários que acompanharam a audiência, é necessário que haja garantia jurídica junto à categoria.

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